‘MinhaCasa’: no divórcio, imóvel fica com mulher

Ontem, no Dia Internacional da Mulher, a presidente Dilma Rousseff assinou uma medida provisória que muda as regras do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” para beneficiar as mulheres.
Em caso de separação, divórcio ou dissolução de união civil estável, o título de propriedade do imóvel adquirido será registrado em nome da mulher ou transferido a ela, independentemente do regime de bens do casal. A mudança abrange famílias com até três salários mínimos que tiveram 95% do valor do imóvel financiado pelo programa.
A regra não vale quando a guarda dos filhos for atribuída exclusivamente ao marido e quando o imóvel for financiado pelo FGTS.