O senador Lindberg Farias (PT/RJ) e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entraram nesta quinta-feira (13) com mandados de segurança para anular a sessão do Congresso Nacional que decretou urgência na apreciação do veto da presidente Dilma Roussef em relação as regras de distribuição dos royalties de petróleos.
Com isto, impedem que os congressistas apreciem o veto na próxima terça-feira e remetem a questão para depois do recesso de final de ano, isto é, em fevereiro.
Aprovada a urgência nesta quarta-feira (12) por ampla maioria dos votos (408 contra 91 congressistas), a apreciação do veto deste projeto vai furar a fila e deve acontecer já na próxima terça (18), na frente dos 3060 vetos presidenciais que também aguardam apreciação.
O senador, que entrou com o mandado na noite de quarta, alega que não cabe pedido de urgência para analisar vetos presidenciais, de acordo com o artigo 66 da Constituição. Na manhã desta quinta (13), Molon também protocolou no Supremo um pedido de liminar buscando a nulidade da sessão do Congresso. Para ele, a votação é “inconstitucional”, uma vez que desrespeitou os Regimentos das Casas Legislativas, ao ser apreciado em uma sessão de cuja pauta não constava a discussão do veto.
A decisão de Lindberg foi tomada depois de uma reunião entre ele e o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que também se manifestou sobre o assunto. Para Cabral, o que aconteceu no Congresso, foi "surpreendente".
"Houve algo que é inusitado na história do Congresso desde a redemocratização do Brasil, desde 1988, com a nova Constituição. Se fizerem uma pesquisa, eu acredito que nunca antes um veto, em menos de um mês, tenha sido incluído na pauta do Congresso Nacional. Deve ter lá 1.500 ou 2.000 vetos para serem votados. E, de repente, um veto, em menos de um mês, tem solicitada sua inclusão na pauta".
Jornal do Brasil
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