Foi aprovada nesta segunda-feria, dia 19 de dezembro, a emenda de autoria do Deputado Estadual Gilberto Palmares, que garante aos moradores da Ilha Grande, desde que devidamente cadastrados, a gratuidade no transporte aquaviário. O Projeto segue agora para a sanção do Governador do Estado e poderá ser assinado nos próximos dias.
Conheça a proposta:
PROJETO DE LEI Nº 1145/2011 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISTITUIR NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (MENSAGEM Nº 80/2011)
AUTOR: PODER EXECUTIVO
AUTOR DA EMENDA: DEPUTADO GILBERTO PALMARES
EMENDA ADITIVA
Art. – Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, terão direito a uma viagem diária gratuita de ida e volta no transporte aquaviário.
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