Câmara aprova requerimento que tira PMs das ruas para guardar o prédio do Hospital da Japuíba

A Câmara de Angra aprovou nesta quinta (25/08), com os votos contrários da Vereadores Lia e dos Vereadores Cordeiro e Leandro Silva; e abstenção do Dr. Ilson Peixoto; o requerimento que pede uma guarnição permanente da Polícia Militar, no prédio do futuro hospital da Japuíba.

A Vereadora Lia, que votou contra a proposta, lembrou indignada, durante a defesa de seu voto, que Angra não pode se dar ao luxo de abrir mão de policiais no patrulhamento das ruas para dar segurança à um prédio de propriedade da prefeitura, que deveria ser guardado pelo próprio poder público municipal.

“Não somos contra a segurança do Hospital da Japuíba ou de qualquer prédio público, queremos apenas que o órgão responsável assuma suas responsabilidades perante os bens municipais e que não lave suas mãos em detrimento da segurança de toda a população”, justificou Lia que lembrou que a proposta vai de encontro às atribuições da Polícia Militar elencadas no Art.144, parágrafo 5º da Constituição Federal.

"§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil." 


Policiamento Ostensivo: aquele que é realizado de forma que, quer pelo fardamento, equipamento ou viatura seja de imediato reconhecido pelas pessoas; 


 Preservação da Ordem Pública: é a polícia repressiva imediata, a mediata é função da Policia Civil e Federal, ocorre no caso de desordens, brigas, inclusive de torcidas ou confusões entre estes e causadas por estes, existe ainda a intervenção, quando há a quebra da ordem pública, onde a Polícia Militar pode intervir utilizando da força necessária (coerção) de modo a restabelecer a ordem; Cabe também a Fiscalização e o Policiamento Ostensivo de Trânsito, ex. vi no Art.23, III do CTB e Anexo I do CTB