Lula sanciona o Estatuto da Igualdade Racial

O presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça (20/07) o Estatuto da Igualdade Racial. O texto, que tramita no Congresso desde 2003, prevê a aplicação imediata de direitos à população negra, mas não contempla a política de cotas.

A presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Silvia Cerqueira, diz que o estatuto é um avanço. Para ela, a medida será como um "guarda-chuva" de todas as políticas de ação afirmativa.

- Antes nós não tínhamos nenhuma lei específica que regulamentasse o racismo como crime imprescritível e inafiançável. [...] Com o estatuto, vários direitos da população negra estão mais claros e prontos para aplicação imediata.

Silvia, no entanto, reconhece que “nenhuma lei é perfeita” e que o estatuto deverá passar por ajustes, a exemplo do artigo que implementa políticas públicas de saúde voltadas para a população negra, como a redução da mortalidade materna.

O estatuto prevê a criação do Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial); considera a capoeira um desporto – esporte cuja prática deve receber recursos do governo -; garante o livre exercício da crença e cultos de matriz africana; obriga escolas das redes pública e privada a ensinar história geral da África e da população negra no país; e estabelece linhas especiais de financiamento para comunidades quilombolas.

Além das ações práticas, o estatuto define o termo “discriminação racial” como distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em etnia, descendência ou origem nacional.

Já a expressão “desigualdade racial” é utilizada para todas as situações injustificadas de diferenciação de acesso e oportunidades em virtude de etnia, descendência ou origem nacional. Também fica definido que “população negra” é o conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas.

De acordo com Edson França, Coordenador Geral da UNEGRO:"Há que se reconhecer que o movimento negro brasileiro vem realizando lutas históricas e provocando mudanças efetivas na sociedade, ainda que sejam lentas. Nos últimos trinta anos foi derrubado o mito da democracia racial e revelada a face do racismo que desiguala o povo brasileiro.

Conquistamos no campo jurídico a criminalização constitucional do racismo, o reconhecimento dos direitos dos remanescentes de comunidades quilombolas à posse da terra, a criação de estruturas de gestão de políticas de promoção da Igualdade racial.

Além do mais, o Estatuto representa a edificação de um novo ramo do Direito, o Direito Étnico, já existente em legislações como a da Índia, EUA, África do Sul e em outros países que vivenciaram experiências segregacionistas e que precisam criar mecanismos de superação das iniquidades que atingem grupos historicamente discriminados.

Neste sentido, o Estatuto consolida uma nova ordem legal, após 122 anos desde a abolição formal da escravatura, cujos propósitos atualizadores encontram amparo na Constituição, na Declaração e no Plano de Ação de Durban.

A luta continuará agora ainda mais fortalecida no sentido de conquistarmos mais legislações que reconheçam e promovam os direitos da população negra, a exemplo do PL 73/99, que institui as cotas para negros e pobres na universidade e que tramita no Congresso Nacional e a grande batalha em defesa do Decreto 4887/03, que assegura o direito às terras da comunidade quilombolas. É preciso lutar por programas de diversidade no mercado de trabalho e por um projeto de Desenvolvimento e distribuição de renda que alcance efetivamente os afro-brasileiros."

A Vereadora Lia, que é Presidente da comissão de Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos da Câmara de Angra reitera a importância desta vitória do Movimento Negro: "Aqui em Angra temos algumas comunidades quilombolas que desde o tempo da escravatura lutam para conquistar e ampliar seus direitos em uma sociedade que muitas vezes pratica um racismo que não aparece à olhos vistos. A atitude do Governo Lula de sancionar o Estatuto da Igualdade Racial foi muito corajosa, principalmente porque históricamente ignoramos que o racismo exista."