A LDO aprovada mantém o poder do Congresso de paralisar obras que tenham indícios de irregularidade apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), entretanto, os parlamentares devem levar em consideração as informações dos gestores sobre o impacto da paralisação.
A alteração, recupera uma das principais prerrogativas do legislativo: o de FISCALIZADOR. Há algum tempo, a decisão sobre a paralisação ou continuidade dessas obras estava à cargo do TCU que, na verdade, é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. A função dele é de orientar o trabalho, mas a definição final tem que ser de responsabilidade do Congresso.
O texto aprovado também mantém uma boa perspectiva de crescimento da economia brasileira para o próximo ano. Prevendo que o país continue tendo um bom crescimento, na ordem de 5,5% do PIB. A previsão é de que a inflação se mantenha sob controle, na casa de 4,5% e que a taxa cambial fique na casa de 1.85%. A expectativa do congresso nacional é de que a economia brasileira tenha desempenho acima da média mundial, disse.
O texto aprovado também obriga o governo a assegurar recursos para a correção real das pensões e aposentadorias vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social em 2011, inclusive para as que estão acima do piso. É a primeira vez que uma LDO trata desse assunto. Tradicionalmente, a lei aborda apenas o salário mínimo, sem regular as aposentarias e pensões do INSS.
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