Lia pede Audiência Pública para discutir assentamentos irregulares

A Câmara Municipal de Angra dos Reis irá apreciar na Sessão Ordinária desta quinta-feira (22/10), o pedido da Vereadora Lia para que a Mesa Diretora autorize a realização de uma Audiência Pública, no dia 23 de outubro às 18 h, para discutir sobre a Lei nº 11.977/09, que dispõe sobre o PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.
A Vereadora pretende convidar representantes da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, da Secretaria Estadual de Habitação e do Ministério das Cidades, para explicar as diretrizes e normas do programa que visa regularizar assentamentos localizados em áreas urbanas.

O Programa “Minha Casa, Minha Vida” se divide em 3 partes:

1. Programa minha casa minha vida – que cria mecanismo para produção, aquisição e reforma de unidades habitacionais.
2. Registro Eletrônico de imóveis e da gratuidade do registro de primeiro imóvel residencial, cujo beneficiário tenha renda até 03 salários mínimos.
3. Definem regras, conceitos e procedimentos para a promoção da regularização fundiária.
   

• Neste item, a lei permite que o poder público realize procedimento para a regularização fundiária sem ter que recorrer à justiça.
  
• O Poder Público faz a demarcação e encaminha ao cartório, que faz a pesquisa e notifica pessoalmente o proprietário.
• Se em 15 dias ninguém reclamar a titularidade, o Poder Público continua o processo para a entrega do Título de Posse.
• Este Título de Posse garante que o posseiro tenha endereço formal, possa contrair financiamento bancário, enfim, evita o constrangimento de ser chamado de invasor.
  

Vale destacar que o Governador do Estado do Rio, Sérgio Cabral através da Secretária Habitação, cujo titular é o petista Jorge Bitar, foi o primeiro governante estadual a utilizar os mecanismos da nova Lei de Regularização Fundiária.