Câmara aprova Audiência Pública sobre regularização fundiária

A Câmara Municipal aprovou neste instante, por unanimidade, o requerimento nº 000748/2009, de autoria da Vereadora Lia para que seja realizada uma Audiência Pública, para discutir sobre a Lei nº 11.977/09, que dispõe sobre o PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, com a presença de Representantes da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, da Secretaria Estadual de Habitação e do Ministério das Cidades.