Na última semana, a vereadora Lia deu entrada em alguns requerimentos pedindo informações ao Executivo sobre o andamento da desapropriação judicial e regularização fundiária de diversos bairros da cidade. Entre eles, as Sapinhatubas 1, 2 e 3; grande parte da Japuíba, Nova Angra e Bracuí.A Vereadora afirmou que “É necessária uma ação urgente e continuada para resolver a questão da terra em Angra”. Lia também sugeriu a realização de uma audiência pública com a participação do ministério das Cidades para tentar resolver esse impasse.
Saiba Mais sobre regularização fundiária:
No dia 07 de Julho o Governo Lula sancionou a Lei 11.977 que dispõe sobre o Programa minha casa minha vida e a Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
A nova lei se divide em 03 partes:
- Programa minha casa minha vida – que cria mecanismo para produção, aquisição e reforma de unidades habitacionais.
- Registro Eletrônico de imóveis e da gratuidade do registro de primeiro imóvel residencial, cujo beneficiário tenha renda até 03 salários mínimos.
- Definem regras, conceitos e procedimentos para a promoção da regularização fundiária.
- Neste item, a lei permite que o poder público realize procedimento para a regularização fundiária sem ter que recorrer à justiça. Como?
- O Poder Público faz a demarcação e encaminha ao cartório, que faz a pesquisa e notifica pessoalmente o proprietário.
- Se em 15 dias ninguém reclamar a titularidade, o Poder Público continua o processo para a entrega do Título de Posse.
- Este Título de Posse garante que o posseiro tenha endereço formal, possa contrair financiamento bancário, enfim, evita o constrangimento de ser chamado de invasor.
Vale destacar que o Governador do Estado do Rio, Sérgio Cabral através da Secretária Habitação, cujo titular é o petista Jorge Bitar, foi o pioneiro governante estadual a utilizar os mecanismos da nova Lei de Regularização Fundiária.
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