Alimentação passa a ser um direito assegurado pela Constituição

O direito à alimentação passou a integrar o conjunto de direitos sociais assegurados na Constituição federal. Em sessão solene realizada no início deste mês, o Congresso Nacional promulgou a Emenda 64, que alterou o artigo 6º da Carta Magna para incluir a segurança alimentar como direito de todos os brasileiros.
A Emenda 64 é oriunda da PEC 21/01, do senador Antonio Carlos Valadares. Pela proposta, o direito à alimentação será garantido pela Constituição na condição de direito social, como já são os direitos à educação, ao trabalho, à moradia, à saúde, ao lazer, à proteção à maternidade, à infância, à segurança, à previdência social e à assistência aos desamparados.